5 Artigos Educativos // CDC // 2026
Artigos do Consumidor
Referencias educativas baseadas na Lei 8.078/90 (CDC). Confirme na legislacao vigente. Para casos especificos, consulte o PROCON ou um advogado.
ART-CDC-006
Direito a Informacao Clara
Art. 6, III -- Lei 8.078/90
FUNDAMENTAL
Imediato
O consumidor tem direito a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributacao e preco.
Situacoes
Cobranca sem descricao clara do que esta sendo cobrado
Juros ou taxas nao informados antes da contratacao
Servico com condicoes diferentes do anunciado
Contrato com clausulas confusas ou em letra minuscula
Exija o contrato por escrito com todas as condicoes antes de assinar. Se ja assinou, solicite copia do contrato a qualquer momento.
ART-CDC-042
Pratica Abusiva de Cobranca
Art. 42 -- Lei 8.078/90
CRITICO
5 anos para requerer devolucao (Art. 27 CDC)
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais. Exceto engano justificavel.
Situacoes
Cobranca de taxa ou servico nao contratado
Valor diferente do acordado em contrato
Cobranca de divida ja quitada
Duplicidade de cobranca pelo mesmo servico
Guarde todos os comprovantes de pagamento. Acione o PROCON ou o Juizado Especial Civel para devolucao em dobro.
ART-CDC-043
Proibicao de Constrangimento na Cobranca
Art. 42 -- Lei 8.078/90
CRITICO
Imediato -- registrar B.O. logo apos o ocorrido
Na cobranca de debitos, o consumidor nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca. Cobrancas abusivas geram direito a indenizacao por danos morais.
Situacoes
Ligacoes repetidas e em horarios inadequados
Cobranca no local de trabalho apos pedido de cessacao
Ameacas ou linguagem ofensiva do cobrador
Exposicao publica do devedor (em redes sociais, por exemplo)
Grave as ligacoes (se possivel), anote data e hora, e registre boletim de ocorrencia. Acione o PROCON com as evidencias.
ART-CDC-043-B
Negativacao Indevida
Art. 43 -- Lei 8.078/90 + SPC/Serasa
ALTO
Negativacao maxima de 5 anos (Art. 43, par. 1)
O consumidor tem direito de ser comunicado antes de ter seu nome incluido em cadastro de inadimplentes. Negativacao sem comunicacao previa e sem divida valida gera dano moral presumido.
Situacoes
Nome negativado sem notificacao previa
Divida prescrita (mais de 5 anos) ainda negativada
Negativacao por divida ja quitada
Negativacao por fraude ou identidade clonada
Conteste diretamente no Serasa ou SPC. Se a negativacao for indevida, acione o Juizado Especial Civel para indenizacao por danos morais.
ART-CDC-049
Direito de Arrependimento
Art. 49 -- Lei 8.078/90
MODERADO
7 dias corridos apos contratacao ou recebimento
Quando a contratacao ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone, internet ou domicilio), o consumidor tem 7 dias para desistir do contrato sem necessidade de justificativa e sem qualquer onus.
Situacoes
Compra online ou por telefone que nao atendeu expectativas
Servico contratado por aplicativo ou site
Produto recebido diferente do anunciado
Contrato de adesao assinado fora de estabelecimento fisico
Comunicar a desistencia por escrito (e-mail ou carta) dentro de 7 dias corridos a partir da assinatura ou recebimento. Guardar comprovante de envio.
NotaReferencias educativas do CDC. Consulte o PROCON ou um advogado para orientacao especifica.